AREsp 2000034 - DECISAO

AREsp 2000034 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial e de similitude fática adequada (incidência da Súmula 284/STF), e manteve-se o entendimento de que o assalto por terceiros constitui fortuito externo, excluindo o nexo de causalidade e a responsabilidade da empresa; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELIZANGELA MARTY; Agravante: OUTRO; Apelante (nos Autos De Origem): Johan Sebastião Pinheiro de Freitas; Apelada: Uber (empresa ré / apelada nos autos de origem)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Fortuito Externo (fato Exclusivo De Terceiro), Relação De Consumo Vs. Parceria De Plataforma, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Fortuito Externo (fato Exclusivo De Terceiro) Relação De Consumo Vs. Parceria De Plataforma Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

ELIZANGELA MARTY

Agravante

OUTRO

Agravante

Johan Sebastião Pinheiro de Freitas

Apelante (nos Autos De Origem)

Uber (empresa ré / apelada nos autos de origem)

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre motoristas de aplicativo e a plataforma
  3. 3 existência de nexo de causalidade diante de assalto praticado por terceiros (fortuito externo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial e de similitude fática adequada (incidência da Súmula 284/STF), e manteve-se o entendimento de que o assalto por terceiros constitui fortuito externo, excluindo o nexo de causalidade e a responsabilidade da empresa; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.