AREsp 1871315 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (identificação do menor, veracidade das publicações e configuração do dano), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal estadual de que houve divulgação identificável e inverídica atribuindo ato infracional ao menor, extrapolando o direito à informação e ensejando indenização.

Parties
Autor (menor): F. R. M.; Ré: INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. (EDITORA GLOBO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Proteção À Imagem De Menores, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Direitos Da Personalidade Dano Moral Responsabilidade Civil Proteção À Imagem De Menores Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

F. R. M.

Autor (menor)

INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. (EDITORA GLOBO)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 legitimidade e interesse de agir
  2. 2 identificação e divulgação da imagem de menor
  3. 3 configuração de dano moral por matéria jornalística

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (identificação do menor, veracidade das publicações e configuração do dano), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal estadual de que houve divulgação identificável e inverídica atribuindo ato infracional ao menor, extrapolando o direito à informação e ensejando indenização.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.