EAREsp 1743654 - ACORDAO

EAREsp 1743654 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), a preclusão quanto à reunião por conexão impediu sua revisão, a Súmula 7/STJ impede o reexame do contexto fático-probatório e não restou demonstrado dano moral suficiente; ademais, o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento quando as provas constantes nos autos são suficientes.

Parties
Autor: ANGELA MARIA RODRIGUES BATISTA ROSA; Ré: CONSTRUTORA TENDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Conexão De Processos, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Julgamento Antecipado Da Lide, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Conexão De Processos Cerceamento De Defesa Preclusão Julgamento Antecipado Da Lide +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANGELA MARIA RODRIGUES BATISTA ROSA

Autor

CONSTRUTORA TENDA S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 reunião de processos por conexão e preclusão (arts. 55 e 59 CPC)
  3. 3 cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide (arts. 355, 357 e 361 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), a preclusão quanto à reunião por conexão impediu sua revisão, a Súmula 7/STJ impede o reexame do contexto fático-probatório e não restou demonstrado dano moral suficiente; ademais, o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento quando as provas constantes nos autos são suficientes.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno