REsp 1955167 - ACORDAO

REsp 1955167 - ACORDAO

O Tribunal local concluiu, com base no acervo fático-probatório, que houve situação excepcional decorrente do atraso na entrega do imóvel capaz de gerar dano moral e fixou o quantum em R$ 10.000,00; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ESMERALDA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Contrato De Compra E Venda, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Atraso Na Entrega Do Imóvel Contrato De Compra E Venda Súmula 7/stj

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Parties

ESMERALDA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega do imóvel (inadimplemento contratual) constitui, por si só, dano moral indenizável
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Adequação do quantum indenizatório fixado pelo Tribunal de origem (R$ 10.000,00)

Ratio Decidendi

O Tribunal local concluiu, com base no acervo fático-probatório, que houve situação excepcional decorrente do atraso na entrega do imóvel capaz de gerar dano moral e fixou o quantum em R$ 10.000,00; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a condenação por danos morais fixada em R$ 10.000,00