REsp 1975639 - DECISAO

REsp 1975639 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questões suscitadas nos embargos de declaração (aplicação do Decreto n. 9.235/2017 a fato anterior e majoração dos honorários pela Turma), configurando violação ao art. 1.022 do NCPC; em razão disso, determinou-se o retorno dos autos ao TJMG para que sane a omissão, ficando prejudicada a análise das demais alegações do recurso especial.

Parties
Autora: DARC VIANEY CORDEIRO MOURA; Ré: INSTITUTO J. ANDRADE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial (decisão Do STJ Determinando Retorno Dos Autos Ao Tjmg)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para saneamento de omissão
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Retroatividade De Norma Administrativa, Encerramento De Instituição De Ensino
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Material Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) Retroatividade De Norma Administrativa +1 more

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Parties

DARC VIANEY CORDEIRO MOURA

Autora

INSTITUTO J. ANDRADE LTDA

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial (decisão Do STJ Determinando Retorno Dos Autos Ao Tjmg)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão do TJMG quanto à aplicação do Decreto n. 9.235/2017 a fato ocorrido em 2015 (possível ofensa à LICC)
  2. 2 omissão quanto à análise da majoração dos honorários sucumbenciais pela Turma
  3. 3 presença dos requisitos da responsabilidade civil consumerista (arts. 12 e 14 do CDC) e prova da extensão do dano material

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questões suscitadas nos embargos de declaração (aplicação do Decreto n. 9.235/2017 a fato anterior e majoração dos honorários pela Turma), configurando violação ao art. 1.022 do NCPC; em razão disso, determinou-se o retorno dos autos ao TJMG para que sane a omissão, ficando prejudicada a análise das demais alegações do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para saneamento de omissão

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração