AREsp 1979905 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido no acórdão impugnado (quanto à existência de prova do envio de correspondência e à inexistência de outras inscrições) exigiria o reexame de fatos e provas, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; fundamentou-se ainda no art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso especial e aplicou o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários advocatícios.

Parties
Agravante/recorrente: BOA VISTA SERVICOS S.A; Autor/agravada: ROSEMARY SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Cadastro De Inadimplentes, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Cadastro De Inadimplentes Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A

Agravante/recorrente

ROSEMARY SOARES

Autor/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegada violação do art. 43, §2º do CDC pelo recorrente
  3. 3 alegação da parte autora de inscrição sem prévia notificação (art. 42, §2º do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido no acórdão impugnado (quanto à existência de prova do envio de correspondência e à inexistência de outras inscrições) exigiria o reexame de fatos e provas, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; fundamentou-se ainda no art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso especial e aplicou o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.