AREsp 1996981 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos federais violados (aplicação analógica da Súmula 284 do STF) e, quanto à pretensão relativa a dano moral, por pressupor reexame do conjunto fático-probatório, encontrando óbice na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANA PAULA VIDAL DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Pelo Fato Do Produto, Acidente De Consumo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Dano Moral Responsabilidade Pelo Fato Do Produto Acidente De Consumo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ANA PAULA VIDAL DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação
  2. 2 Caracterização de acidente de consumo e responsabilidade pelo fato do produto
  3. 3 Configuração de dano moral por presença de corpo estranho em produto lacrado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos federais violados (aplicação analógica da Súmula 284 do STF) e, quanto à pretensão relativa a dano moral, por pressupor reexame do conjunto fático-probatório, encontrando óbice na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.