AREsp 1998359 - DECISAO

AREsp 1998359 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque incide o óbice da Súmula 518 (impossibilidade de recurso especial fundado em alegada violação de súmula), além da Súmula 7 (a pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório), e inexistência de identidade fática para fins da alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Recurso Especial, Súmula 385 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 518 STJ, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Recurso Especial Súmula 385 STJ Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indenização por dano moral por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes quando há restrições anteriores
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 385 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque incide o óbice da Súmula 518 (impossibilidade de recurso especial fundado em alegada violação de súmula), além da Súmula 7 (a pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório), e inexistência de identidade fática para fins da alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.