AREsp 1948721 - DECISAO

AREsp 1948721 - DECISAO

O Tribunal declarou que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a ausência de previsão de procedimento não impede, per se, a cobertura, e reconheceu que a alegação de dano moral ficou deficientemente fundamentada por não indicar dispositivo de lei federal, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF. Consequentemente, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso da ré.

Parties
Autor: LUIZ CLÁUDIO FERNANDES; Réu/recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização / Recurso Especial (agravo Interno) Decisão No Mérito
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão agravada; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Admissibilidade Recursal
Civil Consumidor Planos De Saúde Dano Moral Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Admissibilidade Recursal

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Parties

LUIZ CLÁUDIO FERNANDES

Autor

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE LTDA

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação De Indenização / Recurso Especial (agravo Interno) Decisão No Mérito

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS
  3. 3 Configuração de dano moral pela negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O Tribunal declarou que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a ausência de previsão de procedimento não impede, per se, a cobertura, e reconheceu que a alegação de dano moral ficou deficientemente fundamentada por não indicar dispositivo de lei federal, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF. Consequentemente, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso da ré.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão agravada; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento