AREsp 1980460 - DECISAO

AREsp 1980460 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do quantum indenizatório exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ, tendo-se verificado que os valores arbitrados não eram irrisórios nem exorbitantes; adicionalmente, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada mediante o cotejo analítico exigido, faltando identidade fática com os paradigmas indicados.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS CHRISTIAN ALMEIDA GOMES; Apelado/recorrido: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Estético, Indenização, Responsabilidade Do Estado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 105, III, Alíneas a E C Da Cf/88
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Estético Indenização Responsabilidade Do Estado +4 more

Case Brief

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Parties

CARLOS CHRISTIAN ALMEIDA GOMES

Agravante/recorrente

Estado de Sergipe

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre recurso especial que exige reexame de provas
  2. 2 Revisão do quantum indenizatório por danos morais e estéticos: quando é possível pelo STJ (valores irrisórios ou exorbitantes)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88 exige cotejo analítico com similitude fática e jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do quantum indenizatório exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ, tendo-se verificado que os valores arbitrados não eram irrisórios nem exorbitantes; adicionalmente, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada mediante o cotejo analítico exigido, faltando identidade fática com os paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.