AREsp 1999237 - DECISAO

AREsp 1999237 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório (vídeo da reportagem), que não houve extrapolação da atividade jornalística nem comprovação do dano moral; a reavaliação dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCA SOARES DOS SANTOS; Recorrida: emissora de TV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Imprensa, Presunção De Inocência, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direitos Constitucionais Direito De Imprensa Dano Moral Liberdade De Imprensa Presunção De Inocência Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCA SOARES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

emissora de TV

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por reportagem televisiva
  2. 2 Violação da presunção de inocência
  3. 3 Divulgação de estado sorológico (HIV) em reportagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório (vídeo da reportagem), que não houve extrapolação da atividade jornalística nem comprovação do dano moral; a reavaliação dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.