REsp 1903605 - DECISAO

REsp 1903605 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica a violação dos preceitos apontados (incidência da Súmula 284 do STF), o Tribunal de origem constatou que a energia foi restabelecida dentro do prazo de 48 horas previsto na Resolução ANEEL 414/2010 justificando o afastamento do dever de indenizar, e a modificação do julgado dependeria do reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: PEDRO JOSE DEMARCO; Recorrente: NEIDE ANA KAMINSKI DEMARCO; Recorrente: MONICA DEMARCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Serviço De Energia Elétrica, Restabelecimento De Serviço, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Dano Moral Serviço De Energia Elétrica Restabelecimento De Serviço +3 more

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Parties

PEDRO JOSE DEMARCO

Recorrente

NEIDE ANA KAMINSKI DEMARCO

Recorrente

MONICA DEMARCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de energia restabelecida dentro do prazo de 48 horas configura dano moral in re ipsa
  2. 2 Se houve violação demonstrada de dispositivos legais apontados no recurso especial
  3. 3 Limitações do recurso especial quanto ao reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica a violação dos preceitos apontados (incidência da Súmula 284 do STF), o Tribunal de origem constatou que a energia foi restabelecida dentro do prazo de 48 horas previsto na Resolução ANEEL 414/2010 justificando o afastamento do dever de indenizar, e a modificação do julgado dependeria do reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.