AREsp 1747378 - DECISAO

AREsp 1747378 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás apreciou adequadamente as questões relevantes, não apresentando omissão ou erro de fato; não há nos autos prova de habilitação e de apresentação de proposta formal que demonstrasse preterição em licitação; os danos materiais e morais não foram comprovados, e eventual reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSTEL CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Ré: CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Ônus Da Prova, Prescrição, Omissão/erro De Fato, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Licitações Dano Moral Dano Material Ônus Da Prova Prescrição Omissão/erro De Fato +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTEL CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

CELG D

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e erro de fato no acórdão (arts. 11, 489, IV e 1.022 do CPC)
  2. 2 responsabilidade civil e dever de indenizar (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil)
  3. 3 ônus da prova e necessidade de comprovação de danos materiais (art. 373, I, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás apreciou adequadamente as questões relevantes, não apresentando omissão ou erro de fato; não há nos autos prova de habilitação e de apresentação de proposta formal que demonstrasse preterição em licitação; os danos materiais e morais não foram comprovados, e eventual reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial (art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ)
  • Nego provimento ao Recurso Especial