AREsp 1899097 - DECISAO

AREsp 1899097 - DECISAO

O tribunal verificou que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a Corte de origem examinou e fundamentou a ilegitimidade passiva do Banco, identificando que a inscrição foi ordenada pelo cessionário (Ativos S/A). Quanto à alegação de ofensa ao art. 4º do CPC/2015, não houve prequestionamento nos autos, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF. A pretensão de reconhecer ato ilícito exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ. A alegada divergência jurisprudencial careceu de indicação do dispositivo federal violado, incidindo a Súmula 284 do STF. Diante disso, o agravo foi conhecido e o recurso especial negado...

Parties
Recorrente/apelante: Banco do Brasil; Cessionário/credor: Ativos S/A; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Resp)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Ilegitimidade Passiva, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento (art. 4º Cpc), Súmulas E Admissibilidade
Processo Civil Direito Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Ilegitimidade Passiva Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento (art. 4º Cpc) Súmulas E Admissibilidade

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Parties

Banco do Brasil

Recorrente/apelante

Ativos S/A

Cessionário/credor

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 existência ou inexistência do débito (mérito)
  2. 2 omissão do acórdão recorrida (art. 1.022 CPC)
  3. 3 prequestionamento para vigor do art. 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O tribunal verificou que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a Corte de origem examinou e fundamentou a ilegitimidade passiva do Banco, identificando que a inscrição foi ordenada pelo cessionário (Ativos S/A). Quanto à alegação de ofensa ao art. 4º do CPC/2015, não houve prequestionamento nos autos, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF. A pretensão de reconhecer ato ilícito exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ. A alegada divergência jurisprudencial careceu de indicação do dispositivo federal violado, incidindo a Súmula 284 do STF. Diante disso, o agravo foi conhecido e o recurso especial negado...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial