AREsp 1952946 - DECISAO

AREsp 1952946 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma inequívoca a violação dos dispositivos infraconstitucionais apontados (deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF) e porque as alegações que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório estão obstadas pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §§2º e 11, do NCPC.

Parties
Autor: AMANDA DANTAS DE SOUSA (AMANDA); Réu: LIVING EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICOS E GASTRÔNOMICOS LTDA. (LIVING)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Suspeição De Testemunhas, Quantum Indenizatório, Abuso De Direito, Retenção De Bens Pessoais Como Coação, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Suspeição De Testemunhas +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMANDA DANTAS DE SOUSA (AMANDA)

Autor

LIVING EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICOS E GASTRÔNOMICOS LTDA. (LIVING)

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pela consideração da mera relação de emprego das testemunhas?
  2. 2 houve culpa exclusiva da consumidora (Amanda) que afastaria a responsabilidade do fornecedor?
  3. 3 a decisão do Tribunal de origem sobre defeito na prestação de serviço e dano moral pode ser revista sem reexame de provas?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma inequívoca a violação dos dispositivos infraconstitucionais apontados (deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF) e porque as alegações que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório estão obstadas pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §§2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.