AREsp 1996086 - DECISAO

AREsp 1996086 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o valor fixado a título de danos morais (R$ 2.000,00) não se mostrou irrisório ou excessivo a ponto de autorizar o reexame de provas e do mérito do quantum (incidência da Súmula 7 do STJ), e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos indicados e o julgado recorrido; aplicaram-se a atualização pelo IGP-M e os juros de mora desde a data do conhecimento da inscrição, nos termos das súmulas pertinentes.

Parties
Agravante: ELIESER LIMA DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantificação De Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 54 Do STJ, Súmula 362 Do STJ, Juros De Mora, Art. 944 Do Código Civil, Cotejo Analítico
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Quantificação De Danos Morais Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Súmula 54 Do STJ Súmula 362 Do STJ +3 more

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Parties

ELIESER LIMA DE MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do quantum de indenização por danos morais
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o valor fixado a título de danos morais (R$ 2.000,00) não se mostrou irrisório ou excessivo a ponto de autorizar o reexame de provas e do mérito do quantum (incidência da Súmula 7 do STJ), e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos indicados e o julgado recorrido; aplicaram-se a atualização pelo IGP-M e os juros de mora desde a data do conhecimento da inscrição, nos termos das súmulas pertinentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.