AREsp 1950492 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação Da Presidência E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

1. 1 Caracterização de dano moral pelo atraso na baixa de gravame de alienação fiduciária
2. 2 Incidência do rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015) e necessidade de sobrestamento
3. 3 Aplicabilidade de súmulas e da retratação do relator

Ratio Decidendi

O relator reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados, porque a questão controvertida foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.078/STJ) nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, sendo necessário aguardar a publicação dos acórdãos representativos antes de prosseguir no STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido. Em juízo de retratação, determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.078/STJ).

Orders

• Conheço do agravo para, em juízo de retratação, determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.