AREsp 1971627 - DECISAO

AREsp 1971627 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento do recurso exigiria o reexame do contexto fático-probatório (existência e extensão dos danos material e moral), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem, com base nas provas, reconheceu dano moral in re ipsa pela interrupção de serviço essencial e comprovou prejuízos materiais, justificando a manutenção da sentença.

Parties
Autora Apelada: autora-apelada; Apelante Ré: apelante-ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial; Decisão Proferida Em Sede De Agravo
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Serviço Público De Abastecimento De Água, Troca De Titularidade, Responsabilidade Civil, Honorários Sucumbenciais, Astreintes, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo (serviços Públicos) Dano Moral Serviço Público De Abastecimento De Água Troca De Titularidade Responsabilidade Civil +4 more

Case Brief

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Parties

autora-apelada

Autora Apelada

apelante-ré

Apelante Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial; Decisão Proferida Em Sede De Agravo

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral de pessoa jurídica
  2. 2 dano moral in re ipsa por interrupção de serviço essencial
  3. 3 comprovação de danos materiais por notas fiscais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento do recurso exigiria o reexame do contexto fático-probatório (existência e extensão dos danos material e moral), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem, com base nas provas, reconheceu dano moral in re ipsa pela interrupção de serviço essencial e comprovou prejuízos materiais, justificando a manutenção da sentença.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.