AREsp 2008696 - DECISAO

AREsp 2008696 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas à caracterização do dano moral e ao quantum da indenização exigiriam reexame de matéria fático-probatória (obstado pela Súmula 7 do STJ), e a alegação de enriquecimento ilícito não foi apreciada pelo tribunal a quo, não cumprindo o requisito do prequestionamento (Súmula 211); assim, manteve-se a decisão do tribunal de origem que reconheceu o dano e considerou razoável o valor fixado.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL LENK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Ônus Da Prova, Enriquecimento Ilícito, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Indenização Ônus Da Prova Enriquecimento Ilícito Quantum Indenizatório Prequestionamento +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL LENK

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 violação dos arts. 884 e 885 do Código Civil (enriquecimento ilícito)
  3. 3 violação do art. 944 do Código Civil (fixação do valor da indenização)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas à caracterização do dano moral e ao quantum da indenização exigiriam reexame de matéria fático-probatória (obstado pela Súmula 7 do STJ), e a alegação de enriquecimento ilícito não foi apreciada pelo tribunal a quo, não cumprindo o requisito do prequestionamento (Súmula 211); assim, manteve-se a decisão do tribunal de origem que reconheceu o dano e considerou razoável o valor fixado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se