AREsp 2008667 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e insuficiência do cotejo analítico para configurar dissídio jurisprudencial, em conformidade com a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão de reexame de matéria fático-probatória esbarra na Súmula 7/STJ. Em razão da não admissão do recurso especial, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BASESUL EMPREENDIMENTOS LTDA; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Quantum Indenizatório, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Recursos Especiais Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Quantum Indenizatório Súmula 284 STF +3 more

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Parties

BASESUL EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o mero inadimplemento contratual implica obrigação de indenizar por dano moral
  2. 2 Se o valor fixado a título de dano moral é exorbitante e passível de redução
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação insuficiente de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e insuficiência do cotejo analítico para configurar dissídio jurisprudencial, em conformidade com a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão de reexame de matéria fático-probatória esbarra na Súmula 7/STJ. Em razão da não admissão do recurso especial, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.