AREsp 1986702 - DECISAO

AREsp 1986702 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; além disso, a revisão do quantum indenizatório restou obstada pela Súmula n. 7 do STJ, por não se tratar de quantia irrisória ou exorbitante; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VALPARAÍSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Protesto De Título, Endosso Mandato, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame Do Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Protesto De Título Endosso Mandato Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VALPARAÍSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame do valor da indenização por danos morais
  3. 3 responsabilidade do endossatário-mandatário por protesto indevido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; além disso, a revisão do quantum indenizatório restou obstada pela Súmula n. 7 do STJ, por não se tratar de quantia irrisória ou exorbitante; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.