AREsp 2008616 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reexame da existência de dano moral exigiria reanálise do acervo fático-probatório, obstada pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: RODRIGO DE CARVALHO MASTROCHIRICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso/cancelamento De Voo, Dever De Informação, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Transporte Aéreo Processo Civil Dano Moral Atraso/cancelamento De Voo Dever De Informação Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

RODRIGO DE CARVALHO MASTROCHIRICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral por cancelamento/atraso de voo
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 requisito do cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reexame da existência de dano moral exigiria reanálise do acervo fático-probatório, obstada pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.