AREsp 1991805 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o reexame das questões relativas à existência do contrato, à ocorrência de fraude e à configuração do dano moral demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a responsabilização objetiva da instituição financeira pela ausência de prova da contratação e pela teoria do risco profissional, e considerou adequado o quantum indenizatório adotado.

Parties
Agravante/recorrente: M CARTOES - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Profissional, Negativação De Nome, Dever De Cuidado, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Profissional Negativação De Nome Dever De Cuidado +1 more

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Parties

M CARTOES - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexistência de prova da contratação alegada pela instituição financeira
  2. 2 responsabilidade objetiva da instituição financeira por negativações indevidas
  3. 3 aplicação da teoria do risco profissional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o reexame das questões relativas à existência do contrato, à ocorrência de fraude e à configuração do dano moral demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a responsabilização objetiva da instituição financeira pela ausência de prova da contratação e pela teoria do risco profissional, e considerou adequado o quantum indenizatório adotado.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.