AREsp 2011712 - DECISAO

AREsp 2011712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a revisão requerida implicaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem, com base nas provas nos autos, concluiu que os fatos não extrapolaram o mero dissabor, inexistindo dano moral indenizável; procedeu-se também à majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ALINE BOFF BONFANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso De Voo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Transporte Aéreo Dano Moral Atraso De Voo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ALINE BOFF BONFANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 14 do CDC quanto à ocorrência de dano moral
  2. 2 Se atraso de voo superior a 10/11 horas enseja indenização por dano moral
  3. 3 Se a troca de modal (transporte terrestre) constitui alternativa adequada e afasta responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a revisão requerida implicaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem, com base nas provas nos autos, concluiu que os fatos não extrapolaram o mero dissabor, inexistindo dano moral indenizável; procedeu-se também à majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.