AREsp 1996840 - DECISAO

AREsp 1996840 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, com fundamento na Súmula n. 284/STF e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO PEDRO FORONES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização Por Danos Morais, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Dano Moral Indenização Por Danos Morais Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

JOÃO PEDRO FORONES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação em razão da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico
  3. 3 pedido de majoração da indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, com fundamento na Súmula n. 284/STF e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.