AREsp 2010376 - DECISAO

AREsp 2010376 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto por CARL ZEISS DO BRASIL LTDA e, no mérito do processamento, não conheceu-se do recurso especial porquanto a análise das questões suscitadas demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ), e por ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à caracterização do dano moral e ao quantum; majoraram-se honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CARL ZEISS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Após Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Negativação Em Órgãos De Proteção Ao Crédito, Súmula 7 STJ Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Súmula 548 STJ Prazo De Retirada
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Negativação Em Órgãos De Proteção Ao Crédito Súmula 7 STJ Reexame De Provas Honorários Advocatícios Súmula 548 STJ Prazo De Retirada

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Parties

CARL ZEISS DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Após Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por manutenção indevida em cadastros de inadimplentes
  2. 2 Redução ou majoração do quantum indenizatório (art. 944 do CC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por CARL ZEISS DO BRASIL LTDA e, no mérito do processamento, não conheceu-se do recurso especial porquanto a análise das questões suscitadas demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ), e por ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à caracterização do dano moral e ao quantum; majoraram-se honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.