AREsp 2494599 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para concluir pelo não conhecimento do recurso especial em razão de óbices processuais: (i) aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 944 do Código Civil; e (ii) aplicação da Súmula 7/STJ porquanto a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (prova pericial e existência de dano moral). Subsidiariamente, o Tribunal de origem aferiu que havia prova pericial de fraude (assinaturas falsas) e aplicou o CDC (responsabilidade objetiva e solidária, devolução em dobro, dano moral por negativação), reduzindo a indenização para R$10.000,00, decisão que não comporta reexame em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: VMT TELECOMUNICACOES SA; Coautora/recorrida: Hiperbalas; Coautora/recorrida: Hiper Itaqua
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Nao Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Cobrança Indevida, Prova Pericial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Restituição Em Dobro
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Cobrança Indevida Prova Pericial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

VMT TELECOMUNICACOES SA

Recorrente

Hiperbalas

Coautora/recorrida

Hiper Itaqua

Coautora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Nao Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se havia prova de abalo da imagem da pessoa jurídica para justificar dano moral
  2. 2 aplicabilidade do art. 944 do Código Civil
  3. 3 responsabilidade objetiva e solidária da revendedora e da concessionária de telefonia nos termos do CDC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir pelo não conhecimento do recurso especial em razão de óbices processuais: (i) aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 944 do Código Civil; e (ii) aplicação da Súmula 7/STJ porquanto a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (prova pericial e existência de dano moral). Subsidiariamente, o Tribunal de origem aferiu que havia prova pericial de fraude (assinaturas falsas) e aplicou o CDC (responsabilidade objetiva e solidária, devolução em dobro, dano moral por negativação), reduzindo a indenização para R$10.000,00, decisão que não comporta reexame em sede de recurso especial.