AREsp 2437486 - DECISAO

AREsp 2437486 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e, em juízo de retratação, negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a corte de origem concluiu pela existência de situação de urgência e ato ilícito na recusa de cobertura, matéria cuja reavaliação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) não há divergência jurisprudencial apta a conhecimento por o entendimento do STJ ser consonante com a decisão recorrida (Súmula 83/STJ); (iii) a questão sobre inexistência de previsão no rol da ANS não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por esses motivos manteve-se a condenação e majorou-se honorários conforme art. 85,...

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Da Presidência (conhecido O Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; recurso especial conhecido para negar provimento (recurso especial não provido)
Legal Topics
Dano Moral, Obrigação De Fazer, Carência, Recusa De Cobertura, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Plano De Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Dano Moral Obrigação De Fazer Carência Recusa De Cobertura +3 more

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Da Presidência (conhecido O Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a recusa de cobertura por carência em caso de urgência configura ato ilícito gerador de dano moral
  2. 2 se é possível revisar a valoração do dano moral e a comprovação de situação de urgência no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 se houve divergência jurisprudencial apta a conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e, em juízo de retratação, negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a corte de origem concluiu pela existência de situação de urgência e ato ilícito na recusa de cobertura, matéria cuja reavaliação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) não há divergência jurisprudencial apta a conhecimento por o entendimento do STJ ser consonante com a decisão recorrida (Súmula 83/STJ); (iii) a questão sobre inexistência de previsão no rol da ANS não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por esses motivos manteve-se a condenação e majorou-se honorários conforme art. 85,...

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; recurso especial conhecido para negar provimento (recurso especial não provido)

Orders

  • Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em mais 2% sobre o valor da condenação.