AREsp 2465212 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o ponto relativo ao dano moral demandaria reexame das provas do processo, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem enfrentou a questão e concluiu pela inexistência de dano moral diante da cobrança isolada, ausência de corte de serviço ou negativação do nome.

Parties
Agravante: FLAVIA MARIA DOMINGOS DE LIMA FIRMINO; Réu: ÁGUAS DO IMPERADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Cobrança Indevida, Súmula 7/stj, Fornecimento De Água
Direito Do Consumidor Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Repetição De Indébito Cobrança Indevida Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FLAVIA MARIA DOMINGOS DE LIMA FIRMINO

Agravante

ÁGUAS DO IMPERADOR

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em razão de cobrança excessiva sem suspensão do serviço ou negativação do nome
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Se a decisão do tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão de fato e de direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o ponto relativo ao dano moral demandaria reexame das provas do processo, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem enfrentou a questão e concluiu pela inexistência de dano moral diante da cobrança isolada, ausência de corte de serviço ou negativação do nome.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.