AREsp 2450736 - DECISAO

AREsp 2450736 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido (ônus de impugnação integral, nos termos da Súmula 283/STF) e tampouco houve prequestionamento dos dispositivos invocados (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Autor/agravante/recorrente: HUGO WILDER CERVAN ROLIN; Requerida/recorrida: instituição de ensino (requerida/recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (inadmissibilidade Por Questões De Admissibilidade E Prequestionamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Rematrícula, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prestação De Serviços Educacionais Dano Moral Cobrança Indevida Rematrícula Admissibilidade Recursal +3 more

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Parties

HUGO WILDER CERVAN ROLIN

Autor/agravante/recorrente

instituição de ensino (requerida/recorrida)

Requerida/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (inadmissibilidade Por Questões De Admissibilidade E Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de cobrança indevida por instituição de ensino
  2. 2 Cabimento de indenização por danos morais decorrente da privação de frequência e rematrícula
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido (ônus de impugnação integral, nos termos da Súmula 283/STF) e tampouco houve prequestionamento dos dispositivos invocados (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.