AREsp 2495531 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia conforme postulava a recorrente (caracterizando ausência de interesse recursal) e, quanto à pretensão de majoração do dano moral, o valor fixado na origem (R$3.000,00) mostrou-se moderado e razoável diante das circunstâncias, havendo óbice da Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame de provas/fatos para alterar o quantum quando não é irrisório ou exorbitante.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Revisão Do Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dever De Segurança Da Instituição Financeira, Art. 105, III, Alínea 'a', Cf/88, Art. 944 CC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Dano Moral Indenização Revisão Do Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

MARIA APARECIDA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de interesse recursal quando o resultado já foi alcançado
  2. 2 possibilidade de majoração do valor da indenização por danos morais
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de provas/fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia conforme postulava a recorrente (caracterizando ausência de interesse recursal) e, quanto à pretensão de majoração do dano moral, o valor fixado na origem (R$3.000,00) mostrou-se moderado e razoável diante das circunstâncias, havendo óbice da Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame de provas/fatos para alterar o quantum quando não é irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.