REsp 2076542 - DECISAO

REsp 2076542 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar da alegada fraude e da impossibilidade de definição da autenticidade da assinatura sem perícia (que não foi realizada por recusa do réu em arcar com honorários), não se configurou o dano moral por falta de circunstâncias agravantes e pelo fato de o autor não haver restituído o crédito incontroversamente disponibilizado; ademais, não é possível reexaminar fatos e provas em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ISMAEL ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Contrato De Empréstimo Fraudulento, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Perícia Grafotécnica, Devolução Em Dobro, Súmula 297/stj, Súmula 7/stj, Tema 1061 (resp 1846649/ma)
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Contrato De Empréstimo Fraudulento Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Perícia Grafotécnica +4 more

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Parties

ISMAEL ALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral em caso de empréstimo consignado fraudulento
  2. 2 ônus da prova quanto à autenticidade de assinatura em contrato bancário nas relações de consumo
  3. 3 necessidade de valoração concreta dos fatos para configuração do dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar da alegada fraude e da impossibilidade de definição da autenticidade da assinatura sem perícia (que não foi realizada por recusa do réu em arcar com honorários), não se configurou o dano moral por falta de circunstâncias agravantes e pelo fato de o autor não haver restituído o crédito incontroversamente disponibilizado; ademais, não é possível reexaminar fatos e provas em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas da possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.