AREsp 2519833 - DECISAO

AREsp 2519833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; assim manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à configuração do dano moral e à abusividade da consignação sem informações claras.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Consignação Em Folha / Cartão De Crédito RMC, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Previdenciário Dano Moral Consignação Em Folha / Cartão De Crédito RMC Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral em razão de descontos em benefício previdenciário
  2. 2 aplicabilidade da Lei 10.820/2003 à consignação de cartão de crédito em folha
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; assim manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à configuração do dano moral e à abusividade da consignação sem informações claras.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se e intimem-se