AREsp 2002745 - DECISAO

AREsp 2002745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da questão suscitada demandaria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque não há identidade fática suficiente entre os paradigmas apontados e o acórdão recorrido para fins de conhecimento pela alínea c; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2022
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (alínea C)
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Dano Moral Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial (alínea C)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a negativa de cobertura baseada em contrato e na Lei 9.656/98 afasta a ilicitude e a obrigação de indenizar por dano moral
  2. 2 se há violação e divergência jurisprudencial apta a ensejar recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da questão suscitada demandaria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque não há identidade fática suficiente entre os paradigmas apontados e o acórdão recorrido para fins de conhecimento pela alínea c; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC