AREsp 1990190 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem e por inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CHEMARAUTO VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2022
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Dano Moral, Correção Monetária, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Correção Monetária Juros Remuneratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

CHEMARAUTO VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da CF/88
  2. 2 incidência de juros remuneratórios concomitantes à correção monetária nos casos previstos no art. 18, § 1º, II, do CDC
  3. 3 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem e por inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial