AREsp 2012823 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso buscava discutir matéria constitucional (competência do STF), apresentava arguições genéricas sobre afronta a dispositivo de lei federal sem demonstração clara e individualizada (aplicação análoga da Súmula 284/STF), e sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais não foi indicado acórdão paradigma para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2022
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Falha Na Prestação De Serviço, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Processual Civil Dano Moral Indenização Falha Na Prestação De Serviço Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de matéria constitucional
  2. 2 exigência de demonstração concreta de afronta a lei federal (art. 14, §3º, CDC)
  3. 3 vedação ao reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso buscava discutir matéria constitucional (competência do STF), apresentava arguições genéricas sobre afronta a dispositivo de lei federal sem demonstração clara e individualizada (aplicação análoga da Súmula 284/STF), e sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais não foi indicado acórdão paradigma para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.