AREsp 2494865 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela ocorrência de danos morais com fundamentação baseada no conjunto probatório e na perícia técnica; para afastar tal conclusão seria necessário o reexame dos fatos e das provas, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o valor fixado não se revelou ínfimo nem exorbitante a justificar intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Agravados: Autores/suplicantes (DESEMPREGADOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Vícios De Construção, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Honorários Recursais
Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Construção Civil Dano Moral Vícios De Construção Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Autores/suplicantes (DESEMPREGADOS)

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 configuração do dano moral em razão de vícios de construção
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto probatório para afastar o dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela ocorrência de danos morais com fundamentação baseada no conjunto probatório e na perícia técnica; para afastar tal conclusão seria necessário o reexame dos fatos e das provas, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o valor fixado não se revelou ínfimo nem exorbitante a justificar intervenção desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo