EAREsp 2409721 - DECISAO

EAREsp 2409721 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido pelo Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão de origem confirmou a negligência do banco, a legitimidade passiva e manteve as condenações por danos materiais (apuração em liquidação) e por danos morais no valor de R$ 200.000,00, sem possibilidade de revisão desses fatos por recurso especial.

Parties
Autor: Farid Murad; Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.; Coautora: Maynard (massa falida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Legitimidade Passiva, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Material Legitimidade Passiva Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Farid Murad

Autor

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Maynard (massa falida)

Coautora

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva
  2. 2 responsabilidade civil do banco por negligência na verificação documental
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido pelo Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão de origem confirmou a negligência do banco, a legitimidade passiva e manteve as condenações por danos materiais (apuração em liquidação) e por danos morais no valor de R$ 200.000,00, sem possibilidade de revisão desses fatos por recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.