REsp 2103602 - DECISAO

REsp 2103602 - DECISAO

O Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de demonstração de abalo significativo à integridade emocional do autor, afastando o dano moral; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: VALQUIMAR ANTONIO RIBEIRO SOUSA; Recorrido: Polícia Rodoviária Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Anulação De Auto De Infração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Trânsito Dano Moral Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Anulação De Auto De Infração Honorários Advocatícios

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Parties

VALQUIMAR ANTONIO RIBEIRO SOUSA

Recorrente

Polícia Rodoviária Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral em razão de autuação de trânsito
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para decisão de não conhecimento

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de demonstração de abalo significativo à integridade emocional do autor, afastando o dano moral; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.