AREsp 2461744 - DECISAO

AREsp 2461744 - DECISAO

Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação do recurso foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, §1º, do RISTJ, sendo determinante a remessa dos autos à CTJU para redistribuição à 1ª Seção.

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Remessa À Coordenadoria De Análise E Classificação De Temas Jurídicos E Distribuição De Feitos CTJU Para Redistribuição À 1ª Seção
Outcome
Determina a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção
Legal Topics
Dano Moral, Zona De Autossalvamento (azs), Responsabilidade Pelo Pagamento De Compensação Em Razão De Rompimento De Barragem
Direito Público Responsabilidade Civil Dano Moral Zona De Autossalvamento (azs) Responsabilidade Pelo Pagamento De Compensação Em Razão De Rompimento De Barragem

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa À Coordenadoria De Análise E Classificação De Temas Jurídicos E Distribuição De Feitos CTJU Para Redistribuição À 1ª Seção

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento de compensação por dano moral em razão do rompimento da barragem de Brumadinho/MG
  2. 2 competência da 2ª Seção para apreciação de matéria de direito público

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação do recurso foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, §1º, do RISTJ, sendo determinante a remessa dos autos à CTJU para redistribuição à 1ª Seção.

Court Disposition

Determina a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção

Orders

  • Remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção