AREsp 2455831 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a alegação de erro na valoração da prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, a Segunda Seção pacificou entendimento de que a presença de corpo estranho em alimento industrializado pode caracterizar dano moral mesmo sem ingestão, de modo que a controvérsia não foi objeto de revisão nesta via. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (decisão Que Obstou a Subida Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Valoração Da Prova, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Segurança Alimentar
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Valoração Da Prova Prequestionamento Honorários Advocatícios Segurança Alimentar

Case Brief

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Parties

SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (decisão Que Obstou a Subida Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral pela presença de corpo estranho em alimento adquirido não ingerido
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a alegação de erro na valoração da prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, a Segunda Seção pacificou entendimento de que a presença de corpo estranho em alimento industrializado pode caracterizar dano moral mesmo sem ingestão, de modo que a controvérsia não foi objeto de revisão nesta via. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.