AREsp 2499897 - DECISAO

AREsp 2499897 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem obstáculos de admissibilidade: a deficiência de comando normativo apontado (Súmula 284/STF) e a necessidade de reexame de matéria fático-probatória para divergir do Tribunal de origem (Súmula 7/STJ), além da ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: SHEILA VERONICA BUFFON; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Contrato De Transporte Aéreo, Agência De Viagens, Pandemia COVID 19
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

SHEILA VERONICA BUFFON

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Reconhecimento de dano moral por falha na prestação de serviço de plataforma de vendas de pacotes turísticos
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem obstáculos de admissibilidade: a deficiência de comando normativo apontado (Súmula 284/STF) e a necessidade de reexame de matéria fático-probatória para divergir do Tribunal de origem (Súmula 7/STJ), além da ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.