REsp 2120895 - DECISAO

REsp 2120895 - DECISAO

O STJ não conheceu do reexame do mérito relativo à configuração do dano moral, por depender de análise fático-probatória proibida pela Súmula 7; entretanto, entendeu que a imposição automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se justifica na hipótese, por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível ou evidentemente protelatório, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e o proveu para afastar tal multa.

Parties
Recorrente: TERESINHA CATARINA TREVISAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Indenização Por Danos Morais (recurso Especial) / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; mantido o acórdão quanto à inexistência de dano moral por impossibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Empréstimo Consignado, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Empréstimo Consignado Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmula 7/stj

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Parties

TERESINHA CATARINA TREVISAN

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Indenização Por Danos Morais (recurso Especial) / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula 7)
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do reexame do mérito relativo à configuração do dano moral, por depender de análise fático-probatória proibida pela Súmula 7; entretanto, entendeu que a imposição automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se justifica na hipótese, por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível ou evidentemente protelatório, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e o proveu para afastar tal multa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; mantido o acórdão quanto à inexistência de dano moral por impossibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 aplicada pela Corte de origem.
  • Publique-se.