AREsp 2480119 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a majoração do quantum de danos morais realizada pelo tribunal de origem não se revela excessiva ou irrisória a ponto de autorizar sua revisão em recurso especial, e eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; indeferiu-se também a multa por litigância de má-fé por ausência de comprovação de conduta maliciosa; majoraram-se honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Indenização Por Danos Materiais, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório apenas quando irrisório ou exorbitante, violando proporcionalidade e razoabilidade
  3. 3 alegada violação dos arts. 186 e 927 do CC/2002 e do art. 251-A do CBA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a majoração do quantum de danos morais realizada pelo tribunal de origem não se revela excessiva ou irrisória a ponto de autorizar sua revisão em recurso especial, e eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; indeferiu-se também a multa por litigância de má-fé por ausência de comprovação de conduta maliciosa; majoraram-se honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Indefiro o pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé.