REsp 2107787 - DECISAO

REsp 2107787 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, considerando que o tribunal de origem manteve a sentença com fundamento na demonstração de urgência da hipótese e em entendimento consolidado do STJ de que a recusa de cobertura em caso de urgência/emergência durante período de carência é abusiva e gera dano moral indenizável, o que atrai a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; ademais, os embargos não se prestam ao reexame do mérito.

Parties
Embargante: CUIDAR.ME SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Dano Moral, Plano De Saúde, Carência Contratual, Súmula 83 Do STJ, Embargos De Declaração, Fundamentação Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Contratos Dano Moral Plano De Saúde Carência Contratual Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

CUIDAR.ME SAÚDE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 indenização por danos morais por negativa de cobertura em urgência ou emergência durante período de carência
  2. 2 aplicação da Súmula 83 do STJ pelo tribunal de origem
  3. 3 alegação de omissão e violação ao art. 1.022, II, e art. 489, §1º, VI, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, considerando que o tribunal de origem manteve a sentença com fundamento na demonstração de urgência da hipótese e em entendimento consolidado do STJ de que a recusa de cobertura em caso de urgência/emergência durante período de carência é abusiva e gera dano moral indenizável, o que atrai a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; ademais, os embargos não se prestam ao reexame do mérito.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.