AREsp 2505411 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade das Súmulas invocadas (Súmulas 7 e 83/STJ quanto aos arts. 186 e 927 do CC/02; Súmula 284/STF quanto à Lei n. 8.906/94; Súmula 7/STJ quanto ao art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC/15; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIANE CEZERINO SANTANA; Agravado: BANCO PAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Nulidade De Negócio Jurídico, Empréstimo Consignado, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Dano Moral Responsabilidade Civil Nulidade De Negócio Jurídico Empréstimo Consignado Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MARIANE CEZERINO SANTANA

Agravante

BANCO PAN S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ quanto à alegação de violação dos arts. 186 e 927 do CC/02
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF quanto à alegação de violação da Lei n. 8.906/94 pela ausência de especificação dos artigos supostamente violados
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à alegação de violação do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade das Súmulas invocadas (Súmulas 7 e 83/STJ quanto aos arts. 186 e 927 do CC/02; Súmula 284/STF quanto à Lei n. 8.906/94; Súmula 7/STJ quanto ao art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC/15; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoram-se os honorários recursais de 12% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.