REsp 1934130 - DECISAO

REsp 1934130 - DECISAO

O STJ, aplicando sua jurisprudência pacificada de que o protesto indevido configura dano moral in re ipsa mesmo quando a vítima é pessoa jurídica, deu provimento ao recurso especial reformando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos à instância de origem para reexame da pretensão indenizatória à luz da jurisprudência do STJ, com condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais e devolução ao tribunal de origem para análise dos demais pedidos, inclusive de majoração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos À Instância De Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, condenando a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais e determinando o retorno dos autos à instância de origem para reexame da pretensão e análise dos demais pedidos.
Legal Topics
Dano Moral, Protesto Indevido, Título De Crédito, Duplicata, Honra Objetiva, Dano in Re Ipsa, Responsabilidade Civil, Prova Do Dano
Direito Privado Direito Civil Processo Civil Dano Moral Protesto Indevido Título De Crédito Duplicata Honra Objetiva +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos À Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Pessoa jurídica pode ter dano moral?
  2. 2 Aplicação do instituto do dano in re ipsa em casos de protesto indevido contra pessoa jurídica
  3. 3 Comprovação do abalo à honra objetiva como requisito para indenização de pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O STJ, aplicando sua jurisprudência pacificada de que o protesto indevido configura dano moral in re ipsa mesmo quando a vítima é pessoa jurídica, deu provimento ao recurso especial reformando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos à instância de origem para reexame da pretensão indenizatória à luz da jurisprudência do STJ, com condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais e devolução ao tribunal de origem para análise dos demais pedidos, inclusive de majoração.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, condenando a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais e determinando o retorno dos autos à instância de origem para reexame da pretensão e análise dos demais pedidos.

Orders

  • Condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da pretensão da recorrente à luz da jurisprudência do STJ e para análise dos demais pedidos, incluindo pedido de majoração dos danos morais.