AREsp 2476701 - DECISAO

AREsp 2476701 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que havia prova suficiente (boletim de ocorrência, testemunhas, anotação de placa) do nexo de causalidade e da responsabilidade da proprietária do veículo, aplicando a Teoria do Fato da Coisa.

Parties
Agravante: VERONICE LONARDONI; Recorrido: Marcio José Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Estético, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Processo Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Dano Moral Dano Estético Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

VERONICE LONARDONI

Agravante

Marcio José Pereira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade da condenação por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para afastar responsabilidade
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ que veda reanálise de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que havia prova suficiente (boletim de ocorrência, testemunhas, anotação de placa) do nexo de causalidade e da responsabilidade da proprietária do veículo, aplicando a Teoria do Fato da Coisa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida na origem.
  • Intimação das partes de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá resultar nas multas dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.