AREsp 2456603 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em juízo de reconsideração para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (afastando a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e a revisão do quantum indenizatório implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: MARCELLA PADILHA SPINELLI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Juízo De Reconsideração E Julgamento (negado Provimento Em Parte)
Outcome
Agravo conhecido, em juízo de reconsideração, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização Por Danos Morais, Negativa De Cobertura De Plano/seguro De Saúde, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Proibição De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Dano Moral Indenização Por Danos Morais Negativa De Cobertura De Plano/seguro De Saúde Quantum Indenizatório +2 more

Case Brief

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Parties

MARCELLA PADILHA SPINELLI e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Juízo De Reconsideração E Julgamento (negado Provimento Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito do recurso especial
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 fixação do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em juízo de reconsideração para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (afastando a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e a revisão do quantum indenizatório implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido, em juízo de reconsideração, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Cientificar as partes sobre possibilidade de aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de insistência injustificada.