AREsp 2401154 - DECISAO

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Reconsiderou-se a não admissão do agravo interno porque a agravante impugnou os fundamentos da decisão agravada, mas, no mérito, negou-se provimento ao agravo por entender que: o pedido de sustentação oral foi intempestivo e o art. 7º do EOAB não desconstitui o julgado (Súmula 284/STF); não há violação do art. 489, §1º, VI, do CPC/2015 diante da jurisprudência sobre aplicação da norma apenas a precedentes vinculantes; as questões relativas ao art. 926 e aos juros de mora não foram prequestionadas (Súmula 282/STF); e a caracterização do dano moral decorre de avaliação fática do Tribunal de origem, cujo reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi ainda majorado em 20% o valor...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para afastar o não conhecimento do agravo em recurso especial; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dano Moral, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Sustentação Oral, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Súmulas E Incidência De Súmula
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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno vs. aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de atendimento de pedido de sustentação oral (art. 7º da Lei n. 8.906/1994)
  3. 3 Dever de fundamentação segundo art. 489, §1º, VI, CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a não admissão do agravo interno porque a agravante impugnou os fundamentos da decisão agravada, mas, no mérito, negou-se provimento ao agravo por entender que: o pedido de sustentação oral foi intempestivo e o art. 7º do EOAB não desconstitui o julgado (Súmula 284/STF); não há violação do art. 489, §1º, VI, do CPC/2015 diante da jurisprudência sobre aplicação da norma apenas a precedentes vinculantes; as questões relativas ao art. 926 e aos juros de mora não foram prequestionadas (Súmula 282/STF); e a caracterização do dano moral decorre de avaliação fática do Tribunal de origem, cujo reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi ainda majorado em 20% o valor...

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para afastar o não conhecimento do agravo em recurso especial; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte de fls. 409/411 para afastar o não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.